O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede) foi criado pela Lei Estadual 12.339, de 10 de outubro de 2005. É um órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa com Deficiência.

Designa-se a formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e no artigo 195 da Constituição Estadual.

Seu Regimento Interno foi publicado como ato administrativo no Diário Oficial do Rio Grande do Sul em 19 de novembro de 2014.

Contato

Telefone: (051) 3288-7373

E-mail: coepede@justica.rs.gov.br

Site oficial: http://www.coepede.rs.gov.br/inicial