O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA) é uma unidade orçamentária de captação e de aplicação dos recursos a serem utilizados no desenvolvimento de programas e atividades destinadas à promoção e à proteção da infância e da adolescência.

O FECA foi criado pela Lei Estadual n.º 10.250, de 30 de agosto de 1994, e é administrado e gerido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), conforme estabelece o Art. 4º dessa legislação.