Lei Federal nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003: Altera o art. 149 do Código Penal para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.

Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992: Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Convenção nº 029 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Convenção concernente a trabalho forçado ou obrigatório.

Convenção nº 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT): Convenção concernente à abolição do trabalho forçado.

Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966: Promulga e Convenção sobre Escravatura de 1926 emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956.

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966: Adotado pela Resolução n. 2.200 A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: Adotada pela Resolução n.2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificada pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992